Relatório final da Comissão Processante aponta para procedência da denúncia

O relatório final da Comissão Processante 01/2019, que investiga o suposto cometimento de infrações político-administrativas pela prefeita Célia Cavalcanti, concluiu pela procedência da denúncia. A data da sessão de julgamento será marcada pelo presidente da Câmara de São Lourenço, Waldinei Alves Ferreira (PV), e divulgada nesta quarta, dia 04 de agosto, às 14h, em coletiva à imprensa. O prazo é até o final de setembro.

O texto do relatório final, lido em público durante uma reunião aberta na tarde desta terça-feira (03.09), foi aprovado pelo presidente da CP, Agilsander Rodrigues da Silva (PSD), e o relator, Natanael Paulino de Oliveira. O terceiro integrante, Paulo Gilson Chopinho de Castro Ribeiro (PSC), não compareceu. Segundo o parecer, a prefeita teria efetivado uma contratação ilegal e negligenciado na administração de verbas ou rendas públicas ao negociar pagamento com valor incerto à “Empresa Amaral & Barbosa Advogados”.

A denúncia inicial foi apresentada por Aldrin Luiz dos Santos, Alice Cordeiro Rodrigues da Silva e Marco Antônio da Cunha Arantes, servidores públicos municipais concursados. De acordo com o documento protocolado por eles na Câmara, o Poder Executivo contratou o escritório de advocacia para atuar em uma “compensação junto ao parcelamento de débitos previdenciários” para com o INSS na quantia estipulada de R$ 761 mil. Os funcionários citam que a Administração Municipal se propôs a pagar até R$ 1,2 milhão à empresa, dependendo do recurso obtido. A CP foi instaurada no dia 24 de junho durante uma sessão ordinária.

Ainda com base no relatório final, Célia Cavalcanti teria violado os incisos 7 e 8 do artigo 4º do Decreto Lei 201/67, que definem como irregularidades “praticar, contra expressa disposição de lei,  ato de sua competência ou omitir-se na sua prática” e “omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, direitos ou interesses do município sujeito à administração da Prefeitura”.