TJMG confirma sentença que determina o Estado a ressarcir despesas com saúde no município

A Prefeitura de São Lourenço divulgou nesta quarta-feira (29/01), em seu site oficial (https://www.saolourenco.mg.gov.br/) uma nota para comunicar que o TJMG confirmou sentença de primeira Instância em que o Estado de Minas Gerais foi condenado a ressarcir o município sobre despesas da área da saúde e que não eram de sua obrigação.

Veja a Nota Oficial divulgada pela Prefeitura de São Lourenço:

“TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONDENA ESTADO DE MINAS GERAIS A RESSARCIR DESPESAS EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas confirmou sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço, condenando o Estado de Minas Gerais a ressarcir o nosso Município despesas da área da saúde suportadas de forma indevida.

A Advocacia Geral do Município (AGM) ingressou com a demanda pleiteando o ressarcimento destas despesas nas quais havia sido condenado ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos de responsabilidade exclusiva do Estado, conforme normativas do SUS.

De acordo com a legislação, União, Estados e Municípios possuem cada um suas respectivas atribuições e competências na implementação da saúde à população, sendo que o Município é responsável apenas pela atenção básica e de baixa complexidade.

Com a confirmação da sentença a expectativa é que o ressarcimento possa atingir valor superior a R$350.000,00, os quais podem voltar a ser investidos para a população. ”, finaliza o comunicado.