📢📢 É FALSA INFORMAÇÃO QUE O AUXÍLIO- RECLUSÃO SERÁ DE R$1.754,18, MAIOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO.

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➡️➡️ É falsa a informação que circula nas redes sociais de que o governo federal aumentou o auxílio-reclusão de R$ 1.212 para R$ 1,754,18 a partir deste mês. Também é falso que o novo valor do benefício seja maior que o salário mínimo.

 

Assim como os demais benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o auxílio-reclusão foi fixado em R$ 1.302, mesmo valor do salário mínimo estipulado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2022.

 

A advogada Denise Joelho explica: “O valor de R$ 1.754,18 é o teto de contribuição para que o segurado seja considerado baixa renda. O valor do auxílio-reclusão continua sendo R$ 1.302,00, valor igual ao do salário mínimo”, disse.

 

Os autores da fake news citaram uma portaria dos ministérios da Fazenda e Previdência Social que reajusta em 5,93% os benefícios pagos pelo INSS, publicada no DOU (Diário Oficial da União) na última quarta-feira (11), mas distorceram as informações do documento.

 

A portaria estabelece que terão direito ao auxílio-reclusão os dependentes daquele que “no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.754,18”, (…) “observado o valor de R$ 1.302,00, a partir de 1º de janeiro de 2023”.

 

Portanto, o valor de R$ 1.754,18 é o limite de salário (renda mensal) recebido pelo segurado do INSS até o momento da prisão. Quem ganha acima desse valor não adquire o direito de pagamento de auxílio à família caso seja preso.

 

De acordo com o advogado Edigley Oliveira, para que seus dependentes recebam o benefício, os presos devem ter colaborado por pelo menos 24 meses com o INSS, ou seja, devem ter trabalhado de carteira assinada por pelo menos dois anos.

 

“Esse direito só cabe para aquela pessoa que estava contribuindo para o INSS. Se a pessoa não tem nenhum vínculo com o INSS, ela não pode requerer esse benefício. Como quase todos os benefícios do INSS, exceto o BPC [Benefício de Prestação Continuada], você tem que contribuir para receber. Se você não paga ou não é trabalhador de carteira assinada, você não tem direito”, disse Edigley.

 

Fonte: Jornal Rede Contábil

 

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