Câmara aprova criação de unidade de acolhimento de crianças e adolescentes

A Câmara de São Lourenço aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (22.04) a criação da Unidade Municipal de Acolhimento Institucional, abrigo de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Serão contratados, por meio de processo seletivo, doze cuidadores e auxiliares; um assistente social, um sociólogo e um coordenador.

O projeto de Lei Complementar 62/2018 é de autoria do Poder Executivo e, como ressalta um trecho do texto, “municipaliza o Lar de Acolhimento de Crianças e Adolescentes com vínculos familiares rompidos, ameaçados ou fragilizados, seguindo as normativas da Política Nacional de Assistência Social”.

De acordo com a Prefeitura, a municipalização é necessária para garantir que os menores tenham acesso à saúde, alimentação, educação, profissionalização, cultura, ao lazer e respeito, entre outros direitos. O custeio para a manutenção da unidade será feito por meio de recursos do Governo Federal e do próprio Poder Executivo.

Os vereadores ainda aprovaram o Decreto Legislativo 289/2019, que concede o Título de Cidadã Honorária à Madre Cristina. Nascida em São João da Barra (RJ) em 1958, a homenageada desenvolveu um trabalho de alfabetização junto a crianças carentes. Mais tarde, fundou o Educandário Santa Cecília em São Lourenço.

Também foi aprovado em primeira votação o projeto 2931/2019, que permite o parcelamento do pagamento de tributos ao município, como o ISSQN e IPTU (Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Predial Territorial Urbano, respectivamente), entre outros. O número máximo de cotas vai de 24 a 120, dependendo do valor da dívida do contribuinte.