Microempreendedores Individuais tem até dia 30/09 para parcelar débitos
Os microempreendedores Individuais (MEI) ganharam mais prazo para renegociar os débitos com a Receita Federal. A data limite passou do dia 31 de agosto para o dia 30 de setembro deste ano.
Os empreendedores em débito com a Receita Federal que desejam regularizar seus débitos podem contar com o apoio gratuito da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, por meio da Sala Mineira do Empreendedor.
Para regularizar as dívidas, os MEIs deverão emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou fazer o parcelamento. A emissão do DAS ou do parcelamento podem ser realizados no Portal do Simples Nacional ou App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. Além desses canais, técnicos Sala Mineira do Empreendedor, localizada na Prefeitura de São Lourenço, estão disponíveis para ajudar os contribuintes e tirar dúvidas.
A partir de outubro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada judicialmente com juros e outros encargos previstos em lei.
Os débitos regularizados dentro do prazo, além de evitarem cobranças judiciais, não perderão o direito a seguridade social (aposentadoria, auxílio doença, dentre outros) evitarão o cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), exclusão dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios, dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos, entre outras.
