Governo Municipal entrega projetos de lei do Restaurante Solidário e apoio a economia
O prefeito Lessa realizou a entrega três Projetos de Lei para a Câmara Municipal para que seja criado o Restaurante Solidário, concedido desconto no ISS e Taxa de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais e desconto no valor mensal da concessão dos espaços públicos da Aldeia Vila Verde e Feirart.
A entrega oficial para o presidente da Câmara Municipal, Ricardo Toddy, aconteceu na tarde desta quinta-feira (17/06) na sede do poder Legislativo. Os projetos de redução do ISS, taxa de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e desconto para a Aldeia Vila Verde e Feirart tem por objetivo apoiar os artesãos e comerciantes no momento de desaceleração da economia em função da pandemia da Covid-19.
A proposta do projeto de redução do ISS tem por objetivo conceder a isenção parcial no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença de Funcionamento dos Estabelecimentos em 18,79%. Com a aplicação do desconto, em função da redução da alíquota dos impostos, não haveria um aumento real sobre o valor a ser pago pelas empresas.
Caso aprovado, Projeto de Lei vai permitir que os estabelecimentos da Aldeia Vila Verde e artesãos da Feirart paguem metade do valor cobrado pela utilização do espaço a partir do dia 01/07/2021 até 31/12/2021. Este será o segundo o Projeto de Lei que beneficiará os artesãos e comerciantes da localidade. O primeiro isentou o pagamento da utilização do espaço até o final de junho deste ano.
Já o Projeto de Lei que cria o Restaurante Solidário vai possibilitar a assistência, com rigorosos critérios, as pessoas vulneráveis socialmente no combate à fome com refeições ao custo máximo de R$ 2,00.
