Prefeitura divulga o Decreto nº 8.303 se ajustando a ‘Onda Roxa’ do Minas Consciente
NOVO DECRETO- Após determinação da Justiça, a Prefeitura Municipal de São Lourenço divulgou no início da noite desta sexta-feira (09/04/2021), um novo Decreto ( número 8.303), ajustando o comércio e serviços da cidade completamente a “Onda Roxa” determinada pelo Governador Romeu Zema em praticamente todas as regiões de Minas Gerais.
No início da tarde desta sexta- feira (09/04), o prefeito Walter Lessa foi cientificado pelo advogado da prefeitura da decisão da justiça que prevê multa diária de R$100 Mil Reais por dia caso seja descumprida.
Ontem, quinta- feira(08/04) o Comitê Municipal de combate a COVID-19 em São Lourenço já havia se reunido e também sinalizado favorável a esse mesmo entendimento.
De acordo com o M.M. Juiz de Direito Fernando Antônio Junqueira Titular da 2ª Vara da Família em São Lourenço, o descumprimento, da prefeitura da cidade, em relação as medidas restritivas impostas pelo Minas Consciente, "extrapola o princípio constitucional da autonomia administrativa, haja vista que os atos praticados pela administração municipal possui potencial para ocasionar grave lesão à saúde pública dos munícipes locais, como também afetar e ocasionar prejuízos ao combate à pandemia em toda a região do Sul de Minas", disse o magistrado.
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