Prefeitura divulga o Decreto nº 8.303 se ajustando a ‘Onda Roxa’ do Minas Consciente

NOVO DECRETO- Após determinação da Justiça, a Prefeitura Municipal de São Lourenço divulgou no início da noite desta sexta-feira (09/04/2021), um novo Decreto ( número 8.303),  ajustando o comércio e serviços da cidade completamente a “Onda Roxa” determinada pelo Governador Romeu Zema em praticamente todas as regiões de Minas Gerais. 

No início da tarde desta sexta- feira (09/04), o prefeito Walter Lessa foi cientificado pelo advogado da prefeitura da decisão da justiça que prevê multa diária de R$100 Mil Reais por dia caso seja descumprida.

 Ontem, quinta- feira(08/04) o Comitê Municipal de combate a COVID-19 em São Lourenço já havia se reunido e também sinalizado favorável a esse mesmo entendimento.

De acordo com o M.M. Juiz de Direito Fernando Antônio Junqueira Titular da 2ª Vara da Família em São Lourenço, o descumprimento, da prefeitura da cidade, em relação as medidas restritivas impostas pelo Minas Consciente, "extrapola o princípio constitucional da autonomia administrativa, haja vista que os atos praticados pela administração municipal possui potencial para ocasionar grave lesão à saúde pública dos munícipes locais, como também afetar e ocasionar prejuízos ao combate à pandemia em toda a região do Sul de Minas", disse o magistrado.

 

​VEJA O NOVO DECRETO:

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Pode ser uma imagem de texto que diz "PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO- MG PREFEITO DECRETON.8.303 Folha 05 Art. requerimentos, petiçoes recursos analisados decididos maximo (sete) Decreto decisão Parágrafo Único. Após recebimento Praça de Atendimento ao Cidadão, os petiçoes encaminhados Gerência Vigilância Sanitária, onde Administração Municipal. casos omissos fundamentad anterior. obscuros serão decididos pela Administração Municipal, do Municipio serência de igilância Art. deste Decreto serão fiscalizadas pelos órgãos descritas Portaria Municipal de 2.923, maio 2020. 13. 8.178/2021, estiver Art. autoridades Decreto, Este Decreto entrará suspensos vigor Decretos Prefeitura Municipal 0d abril São Lourenço, em 2021. Walter José Lessa Prefeito Municipal Eduardo Rodrigues Silva Secretário Municipal Governo WJL/rise"