São Lourenço tem 24 horas para aderir completamente ao “Minas Consciente”

Por determinação da Justiça, a cidade de São Lourenço- MG, deve seguir imediatamente a fase roxa tida como a mais restritiva do Minas Consciente do Governo Estadual, caso a determinação não seja cumprida em até 24 horas, o município corre o risco de ter que pagar uma multa diária no valor de R$100 Mil Reais.

A decisão veio depois que a tese da AGE- MG foi atendida para suspender o Decreto Municipal 8.264 que autorizava na cidade o funcionamento de serviços não essenciais como barbearias, salões de beleza, academias, autoescolas e outros.

De acordo com o M.M. Juiz de Direito Fernando Antônio Junqueira Titular da 2ª Vara da Família em São Lourenço, o descumprimento, da prefeitura da cidade, em relação as medidas restritivas impostas pelo Minas Consciente, "extrapola o princípio constitucional da autonomia administrativa, haja vista que os atos praticados pela administração municipal possui potencial para ocasionar grave lesão à saúde pública dos munícipes locais, como também afetar e ocasionar prejuízos ao combate à pandemia em toda a região do Sul de Minas", disse o magistrado.

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