📢📢 DECRETO OBRIGA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARA FACIAL EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.

➡️➡️ O Governo Municipal decretou na tarde desta terça-feira (29/11) um decreto que obriga a utilização de máscara facial em estabelecimentos de saúde e transporte público coletivo, bem como torna facultativo o uso de máscara facial em outros ambientes públicos ou privados. Leia abaixo na íntegra:

 

➡️➡️ O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições

legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88, combinado com o inciso II do art. 155,

ambos da Lei Orgânica Municipal – LOM; considerando a Nota Informativa SES/SUBVS

2690/2022, sobre a recomendação do uso obrigatório de máscara em condições especiais; que

compete ao município zelar pela saúde, segurança e assistência pública, dentro de sua

circunscrição, bem como tomar medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;

considerando o aumento do número de casos confirmados de infecção pelo coronavírus

registrados nos últimos 15 dias em nosso município; considerando a necessidade do Poder

Executivo Municipal de garantir o atendimento mínimo na prestação dos serviços essenciais à

população local; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o

funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica obrigatório o uso de máscara de proteção individual, cobrindo o nariz e a

boca, a todas as pessoas nos Estabelecimentos de Saúde:

I – Hospitais;

II – Clínicas médicas;

III – Laboratórios públicos e privados;

IV – Unidades Básicas de Saúde;

V – Estabelecimentos públicos ou privados de tratamento e prevenção na área da saúde;

VI – Veículos de transporte de pacientes.

Art. 2º. Fica obrigatório o uso de máscara de proteção individual, cobrindo o nariz e a

boca, dentro dos veículos destinados ao transporte público coletivo.

Art. 3º. Fica facultativo o uso da máscara facial em outros ambientes abertos ou

fechados, públicos ou privados.

Art. 4º. Fica revogado o decreto nº 8.945 de 01 de novembro de 2022.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de 01 de dezembro de 2022.

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de novembro de 2022.

Walter José Lessa

Prefeito Municipal

Eduardo Rodrigues da Silva

Secretário Municipal de Governo

 

Fonte: Comunicação | P.M.S.L

 

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